Alexandre de Moraes e a definitiva – e escancarada – Judicialização da Política

Está cada vez mais visível que a condução do trabalho judiciário no país, pelo menos nas mais altas cortes, já não habita mais – apenas – na seara jurídica.

Isso mesmo, o processo judiciário tornou-se processo político, e tal situação escancara-se nos bastidores, nos furos jornalísticos e, até mesmo, nos grampos telefônicos.


Nunca é demais lembrar que o Direito não é uma ciência exata, e, o próprio conceito de “justiça” não encontra uma definição segura em toda a literatura jurídica, Kelsen que o diga.

Dessa forma, por falta de definições e consensos capazes de solucionar determinadas problemáticas sociais, surge a necessidade de interpretações e soluções das controvérsias.

E essas soluções se apresentam em formas de decisões não consensuais, na qual a hermenêutica interpretativa realiza os mais variados contorcionismos para se conduzir a certas conclusões.

Sem maiores delongas, vamos abordar de forma simples e objetiva as últimas participações de Alexandre de Moraes nesse cenário político que ocupou o judiciário.

 Moraes nos grampos – e nas mãos – de Aécio. 

O novato no Supremo Tribunal Federal teve seu nome citado nos grampos de Aécio Neves, na qual o Senador afastado afirma a Joesley que, em companhia de Temer e de Alexandre de Morais, teria efetuado manobras para direcionar processos de investigados na LavaJato, onde, certos delegados de confiança, receberiam determinados inquéritos.

Embora a fala grampeada seja levemente confusa, fica claro que Aécio, Temer e Moraes, formaram um trio organizado, alinhados e aparelhados em objetivos comuns.

Segue o trecho da conversa, no requintado dialeto Aécês:

“O que vai acontecer agora, vai vir inquérito sobre uma porrada de gente, caralho, eles aqui são tão bunda mole, que eles não notaram o cara que vai distribuir os inquéritos para os delegados, você tem lá, sei lá, tem dois mil delegados na polícia federal, ai tem que escolher dez caras. O do Moreira, o que interessa a ele, sei lá, vai pro João, o do Aécio vai pro Zé. O outro filho da puta, foda-se, vai para o Marculino, nem isso conseguiram terminar, eu, o Alexandre e o Michel”

Resta óbvio que a indicação de Moraes para a vaga deixada – involuntariamente – por Teori, ocorreu de forma a organizar a inserção de interesses do Poder Executivo no “cérebro” do Poder Judiciário, onde a função do indicado passa a ser, meramente, a de representante daqueles que o indicaram.

Essa aproximação íntima com Aécio e Temer revela a fina relação entre “indicadores” e “indicados”.

E qual grupo econômico está diretamente ligado à indicação de Alexandre de Moraes?

 O Grande Protetor das Grandes Fortunas.

Poucos dias atrás, em 18 de maio de 2017, o mais recente Ministro do Supremo extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, na qual o Governador do Maranhão – Flavio Dino – apontou a omissão do Congresso Nacional ao não regulamentar O IMPOSTO SOBRE AS GRANDES FORTUNAS, previsto no art. 153, inciso VII da Nossa Constituição de 1988, portanto, tal omissão perdura por quase 30 anos.

Em síntese, Dino argumenta que a omissão em instituir esse tributo caracterizaria renúncia fiscal inconstitucional, pois o texto constitucional determinaria a instituição dessa espécie tributária” e ainda sustenta a sua legitimidade ativa para a propositura da ação direta, em vista do requisito da pertinência temática, no fato de que o Estado do Maranhão depende do repasse de recursos federais em diversas áreas de atuação, como educação e saúdee, por fim, ao levantar jurisprudências do próprio STF requereu fosse declarada a omissão e estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que o Congresso Nacional encaminhasse à sanção presidencial projeto de lei que instituísse e regulamentasse o Imposto sobre Grandes Fortunas.

Tal processo foi distribuído ao Ministro Teori Zavasscki.

O Ministro que substituiu Zavascki determinou a extinção do processo, sem julgamento de mérito, sob o argumento de que o Governador não possui legitimidade ativa para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade, ou seja, o Ministro fez aqui o exercício de interpretação jurídica que citamos a cima, na qual poderia pender tanto para um lado, como para o outro.

E mais, outro argumento da extinção do processo se pauta em afirmar que o Governador não demonstrou o vínculo de pertinência temática.

Exercícios hermenêuticos e doutrinários podem saltitar como pipoca na panela, mas uma simples pergunta a qualquer cidadão de conhecimento médio poderia demonstrar pertinência temática: “O Imposto sobre as Grandes Fortunas elevaria de alguma forma a arrecadação Federativa?”, isto porque vivemos numa República Federativa, na qual, a arrecadação do Imposto sobre as Grandes Fortunas beneficiaria a República Federativa do Brasil como um todo e, consequentemente, de alguma forma, beneficiaria os Estados.

Logo, tal arquivamento pode ter sido um arquivamento mais político do que jurídico, uma vez que põe a salvo parte do patrimônio dos detentores das grandes fortunas que, desta forma, mantém suas arrecadações blindadas de serem repassadas ao Estado.

Judicicaliza-se a Política neste tema, no momento em que a questão ideológica-econômica determina o resultado da decisão, na qual, aqui, venceram os defensores do “estado mínimo” que, em tese, coloca o Estado como grande “ladrão” de impostos que “rouba” dos ricos e classe média para repassar às classes menos favorecidas através de programas sociais e outras áreas como a educação e a saúde, pois, se as classes mais favorecidas podem pagar plano de saúde e escola particular, não é justo o Estado manter “gastos” em oferecer esses serviços de forma gratuita.

Lembrando que o debate aqui não é a implantação do estado mínimo ou não, mas sim, da clara interferência dos interesses Políticos no Poder Judiciário, e tal interferência, que estamos tentando demonstrar vai se concretizando na medida em que os fatos se encaixam, dos diálogos grampeados de Aécio, passando pela extinção da ação de Imposto sobre as Grandes Fortunas, chegaremos aqueles que possuem o “foro privilegiado”, ente eles, Aécio, Temer e seus amigos que possuem grandes fortunas, inclusive.

 Do pedido de Vista sobre o Foro Privilegiado.

O foro por prerrogativa de função, chamado popularmente de “foro privilegiado”, prevê que determinadas autoridades só poderão ser julgadas por determinadas instâncias, a depender dos cargos que ocupem.

Em razão de tal previsão, muitos políticos se apegam apaixonadamente ao foro privilegiado em virtude da morosidade dos julgamentos que tem ocasionado a prescrição de muitos processos e, frisamos que a prescrição causa uma espécie de “nada-jurídico”, como se o processo nunca tivesse existido.

Em recente data de 08/02/2017, o rotativo jurídico Migalhas (https://goo.gl/KSqDDD), em matéria assinada pelo Advogado Antonio Pessoa Cardoso apresentou os seguintes – e preocupantes – dados;

Dos mais de 500 congressistas acusados de prática de crimes, desde a promulgação da CF/88, somente 16 foram condenados e apenas oito cumprem penas. Calcula-se que um terço das ações decididas, nos últimos dez anos, pelo STF, foram arquivadas pela ocorrência de prescrição.

A AMB, em 2012, em seu site, informou que em 18 anos e meio, o STF abriu 130 processos criminais contra autoridades com foro privilegiado, e ninguém foi condenado. No STJ, criado em 1989, foram abertos 483 ações penais, com apenas cinco condenações.

O número de deputados e senadores que respondem a processos no STF aumentou, consideravelmente, nos últimos anos; em junho de 2015, eram 191 congressistas sob investigação do STF; esse quantitativo cresceu para 224 deputados e senadores, sem contar, evidentemente, com os inúmeros processos da Lava Jato.

O Relator Luís Roberto Barroso defende que o foro privilegiado seja aplicado aos parlamentares apenas para crimes comuns cometidos no exercício e em função do mandato parlamentar.

Entretanto, o Ministro aqui em pauta, Moraes, após usar a palavra por uma hora e meia, pediu vistas dos autos, sob argumentos que beiram ao senso comum, por exemplo: “não há uma instância mais eficaz que a outra, o que há é um Poder Judiciário querendo colaborar no combate à corrupção no país” mas Ministro! E se o corrupto for um membro do judiciário?

Registrou ainda que “A afirmação de que o foro no STF acaba gerando impunidade não só não tem respaldo estatístico, como acaba por ofender e desonrar a própria história do Supremo”, ok, os números mostrados acima sobre a impunidade são meras coincidências empíricas, então? 

Por fim, o requerimento de vistas justificou-se no argumento de que Ele (Alexandre de Moraes) precisa analisar com maior profundidade as diversas dúvidas que podem surgir com eventual alteração no sistema de foro.

Alterações surgirão, certamente, e essas alterações poderão atingir em cheio aqueles que foram citados lá em cima, nos grampos, e que patrocinaram a implantação de Alexandre de Moraes na Suprema Corte.

E agora? como decidirá Moraes, Jurídica ou Politicamente? Lembrando que ele mesmo se preocupou em não “desonrar a própria história do Supremo”, entretanto, a sua própria honra está em jogo.

Enfim, já que o tema aqui é a judicialização da política, apesar de parecer óbvia a decisão que tomará o Ministro, no sentido de proferir voto capaz de proteger aqueles seus amigos que o indicaram, que possuem foro privilegiado e grandes fortunas, mas a maioria dos Ministros já sinalizam no sentido de acompanhar o voto do Relator e restringir o foro privilegiado, com isso, o mais recente Ministro pode não querer ser uma voz isolada (acompanhado, talvez, de apenas um outro Ministro, que nem precisamos citar nome) e por isso, poderá aderir ao Movimento anti-foro privilegiado que se forma, mas, certamente, jogará com cartas nas mangas que só as próximas jogadas revelarão.

O que vem por aí?

Maconha na Pauta

Vejam onde chegamos.

Sobrevoa pela Suprema Corte o Recurso Extraordinário 635659 que pode levar à descriminalização/legalização do uso da cannabis sativa (maconha) para consumo pessoal que já conta com 3 votos favoráveis à descriminalização para uso próprio

Entretanto, o julgamento foi interrompido em 10/09/2015.

Interrompido por um pedido de vistas.

De quem?

De quem?

Teori Zavascki.

Isso mesmo, Alexandre de Moraes, herdou o processo que hoje se encontra no seu gabinete, e que foi de Teori.

Entretanto, o Ministro Moraes, pode/ou deve ser considerado suspeito para votar nesses autos, isto porque, em julho de 2016 foi filmado no Paraguai desbastando uma plantação de maconha, episódio em que surgiu a polêmica situação se ele teria afirmado ou não sua intenção em “erradicar a maconha do continente”, fato até agora não esclarecido.

A cena, facilmente encontrada no youtube, lhe rendeu um vídeo do Canal Justificando sob o carinhoso apelido de “Jardineiro Paraguaio”, veja o vídeo aqui https://goo.gl/7DnCWw .

Ocorre que a discussão que envolve a legalização do uso da maconha vai muito além de conceitos e opiniões de cunho moral, pois atinge diretamente áreas da segurança e saúde pública, e até mesmo a questão econômica.

Há quem argumente que a liberação da maconha acabaria com o tráfico, de forma que reduziria os índices de violências ligadas ao uso da droga e ao tráfico.

Entretanto, fala-se que a grande rede do Tráfico é contra a legalização da maconha, justamente, para manter o controle sobre os usuários que dependeriam do fornecimento da substancia por um traficante.

Pois bem, o tema aqui abordado, e embora a tentação em sair do foco seja grande, é a judicialização da política.

Por isso, fica o questionamento, a quem realmente interessa a restrição à liberação da maconha?

Como votará Alexandre de Moraes?

O seu vídeo encenando a destruição de uma plantação de maconha, no Paraguai, não será o suficiente para torna-lo impedido de votar? Pois tal destruição já demonstrou predisposição em criminalizar o uso da planta e, por essa predisposição pública pode levar à suspeição no presente caso.

Teria sido aquele vídeo, em verdade, um recado? demonstrando em que lado estaria Ele caso vagasse uma cadeira no STF?

Bom, entre tantas dúvidas, parece claro que a Política já se inseriu e procura ganhar cada vez mais espaço para interferir, ou interagir, com o Poder Judiciário, e é visível que a judicialização da política está a todo o vapor em nosso país.

Por fim, encerro fazendo uma provocação, para que esse debate não se encerre.

É possível vislumbrar conexões entre os temas aqui abordados? Grandes fortunas, foro privilegiado e tráfico de drogas?

 Por Fernando Rodrigo Advogado , colunista jurídico do Contra Ponto.