Brasileiros pediram “Fora Dilma” mas ganharam o fim da franquia ilimitada de banda larga

Gilberto Kassab, ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, afirmou que o fim dos planos automáticos com franquia ilimitada de acesso a dados em banda larga fixa devera ser efetivado no 2º semestre de 2017.

Ou seja, antes do fim deste ano ainda, os usuários precisarão pagar um valor extra caso queiram navegar além de um determinado plano de dados.

Haverá um modelo “flexível”, diferente do que existe hoje. No momento, os assinantes que contratam o serviço em casa têm acesso ilimitado para download e upload de dados (apesar da péssima qualidade do serviço), independentemente de quanto usam.

No sistema proposto, haverá opções e cada assinante contratará uma franquia de dados do tamanho que desejar, parecido de como acontece nos planos de celulares.

A formatação do modelo será da Anatel. “E o governo participa dessas discussões”, disse.

O ministro não sugeriu números sobre limites de franquia nem como serão os planos que serão oferecidos pelas operadoras. Disse apenas que a prioridade será melhorar o serviço. Buscar 1 ponto de equilíbrio entre o limite das empresas e o desejo do consumidor.

Eis os trechos da entrevista ao Poder360 com o ministro tratando do tema:

Como está o debate interno no governo a respeito da regulamentação para limitar o uso da franquia de dados para quem compra pacote de banda larga internet fixa, em casa?
Na condição de ministro, tenho que dar prioridade à melhoria dos serviços e ao que é melhor para o consumidor. Essa questão está sendo analisada com muito cuidado. Precisamos ter 1 ponto de equilíbrio.

A Anatel vai definir?
É a Anatel. E o governo participa dessas discussões. Esse ponto de equilíbrio vai existir. Mas o importante é que seja o mais elástico possível no curto prazo e no tempo.

Quando vai sair uma decisão sobre isso? Neste ano?
Tudo tem muita vinculação com a nova lei das teles. Porque a nova lei vai nos permitir trabalhar com uma nova legislação, com novos parâmetros.

Mas a nova lei não trata disso especificamente…
Não, mas a lei muda o setor. Permite mais investimento. Pode permitir receitas que comportem o governo exigir mais das operadoras.

O sr. está dizendo que tem que esperar resolver essa pendência da nova lei, no momento com o Supremo [Tribunal Federal]?
Não. Pode até ser definida antes. O que eu disse é que pode ter uma vinculação grande e a nova lei pode nos ajudar a fazer esse novo limite mais elástico ainda. O nosso objetivo, voltando ao início da resposta, é atender ao consumidor para que seja o mais ilimitado possível.

O sr. tem números sobre o que pode ser “o mais ilimitado possível” o consumo de dados?
Não. Para isso tem uma série de estudos. Eu já li alguns, mas não existem números. Existem estudos sobre vinculações.
Esse é o ponto de equilíbrio que eu estou dizendo. A empresa tem 1 limite e o consumidor tem 1 sonho: que seja ilimitado ao infinito. E cabe ao governo, cabe a Anatel, definir esse ponto de equilíbrio.

O sr. diria que haverá em algum momento a definição desse ponto de equilíbrio, o que será 1 limite?
Evidente. Não será ilimitado. Vamos ser claros. Mas você pode até construir 1 programa que defina quando será ilimitado.

Como assim?
Ao longo do tempo.

Uma escala gradual?
1 cronograma.

Mas uma coisa já se sabe: não será ilimitado para sempre o uso de franquia de dados nos pacotes de banda larga fixa?
Não será. No início, não será. Hoje, não tem condições de você impor. Até porque, se tivesse, já teria sido imposto. É inviável. Nós estamos num país sério. 1 país em que concessionárias têm seus contratos, compromissos. E a gente tem que esticar o máximo. Não vamos ficar do lado das empresas. Estamos do lado dos consumidores. Esse limite é o máximo possível.

Estamos ainda em janeiro. Podemos imaginar que ao longo de 2017 essa decisão será tomada?
Sim. A nossa meta é que todos as grandes demandas do setor, seja das empresas concessionárias, seja do consumidor, sejam todas solucionadas em 2017.

Posso falar em 1º semestre ou seria exagero?
Não. No 2º semestre.

No momento em que for adotada essa regra, ainda que seja 1 período elástico para adoção, a interpretação geral será a seguinte: ‘governo decide acabar com franquia de dados ilimitada para banda larga fixa’…
Não vamos fazer isso. Nós não vamos cometer nenhuma violência com as empresas nem com o consumidor. É por isso que é algo que está sendo estudado com muito cuidado…

Mas, na prática, vai acabar…
1 dia vai acabar. Agora, eu falo como consumidor. A tecnologia está nos levando a tornar ilimitada. Vai chegar esse momento. Chegará o momento em que será ilimitada e com o custo adicional irrisório. Tenho certeza.

STF se dobrou a Renan, diz Ciro Gomes ao 247

O ex-ministro e pré-candidato a presidente do Brasil, Ciro Gomes (PDT) afirmou, nesta quarta-feira (7), em entrevista ao vivo para a página do Facebook, ao 247, que o Supremo Tribunal Federal “se dobrou” ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB) ao mantê-lo no comando da Casa, mesmo após a decisão anterior do ministro Marco Aurélio Mello que determinava o afastamento do peemedebista.

“Renan responde a 11 inquéritos no Supremo e mesmo assim foi mantido. Hoje, o Brasil não entende por que Cunha foi afastado e Renan não. Eu estou chocado. Argumentaram que a razão para afastar Cunha é que ele estava atrapalhando as investigações. E o Renan não estava? O caso do Renan é pior. Todos os ministros do Supremo são sabatinados no Senado. Então tem que ter maior severidade. O Supremo se dobrou a Renan. Se achou uma saída vergonhosa. E se usou como argumento que ele serve para garantir a aprovação da emenda 55, que vai paralisar os recursos para Saúde e Educação”, criticou.

Para Ciro, este episódio insere um elemento novo à crise brasileira. “Se introduz a última variável de insegurança: não contar com um Judiciário firme. Estamos em estado de anarquia”, disse.

O ex-ministro avalia que o país está em tem regredido desde que se violou o presidencialismo, com o impeachment de Dilma Rousseff sem crime de responsabilidade.

Ele diz não concordar com a tese de se realizar eleições diretas caso Temer deixe a presidência. “A chance do Brasil ter eleição direta hoje é zero diante dos que aí estão. O que nos resta é lutar pela volta do respeito à Constitucionalidade. Temos que lutar para que, em estado de golpe, nenhuma constitucionalidade seja mudada”, defendeu.

Ao falar sobre Temer, ele o definiu como “um frouxo, um covarde, como todo traíra, um oportunista, um miudíssimo, o Lula é o responsável por ele. “Acho que vai cair”, afiançou.

No caso de queda do Temer (por renúncia ou julgamento do Tribunal Superior Eleitoral), Ciro avalia que dois nomes hoje são os mais cotados para assumir a Presidência da República: o ex-ministro Nelson Jobim (PMDB) ou o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

“Parlamento picareta vão eleger alguém deste tipo. Mas pela pressão vão eleger alguém respeitado pela imprensa. Nelson Jobim e FHC são os nomes cotados. Se FHC entrar vai tentar ficar além de 2018. É golpe, é selva, é barbárie”, afirmou.

Ao falar da possibilidade de ser candidato em 2018, ele diz que vai pensar 100 vezes antes de tomar tal decisão e diz que uma de suas propostas e “tomar de volta a internacionalização do pré-sal”.

Sobre Lula, ele disse que os processos contra o petista na Lava Jato não têm nexo para condenação. Ciro diz esperar que o ex-presidente chegue a 2018 em condições de disputar a eleição, mas que opte por não ser candidato. “Não quero tirar o Lula do meio do caminho.Mas acho que a candidatura dele é um desserviço ao Brasil e a ele próprio. Ele projetará para os próximos 4 anos o mesmo processo de conflito radicalizado. A ele próprio será desserviço. Ele tem que fazer papel de grande estadista e dar passagem, usar a grande força que ele tem para ajudar a construir uma coisa nova”, defendeu.

‘Em qualquer governo sério, Geddel seria afastado’, afirma Dilma

Em entrevista ao jornalista Leonardo Attuch, do portal 247, a ex-presidenta Dilma Rousseff comentou o episódio envolvendo o Ministro de Temer, Geddel Vieira Lima. Dilma ressaltou a importância do Iphan e comentou a acusação de que Geddel pressionou o Ministro da Cultura, Marcelo Calero, a autorizar uma obra que o beneficiaria.

Depois de virar réu internacional na Onu, Moro pode ser preso no Brasil por abuso de autoridade

Justiceiro da Globo e ídolo dos fascistas já viveu dias melhores…

No site oficial do Lula

Sérgio Moro é acionado por Lula e familiares por abuso de autoridade

Por Cristiano Zanin Martins e Roberto Teixeira

A defesa do ex-presidente Lula entrou nesta sexta-feira (18), no Tribunal Regional Federal (TRF), da 4ª Região, com uma queixa-crime contra o juiz Sérgio Moro por abuso de autoridade.

A condução coercitiva do ex-presidente, a busca e apreensão de bens e documentos de Lula e de seus familiares e as interceptações ilegais feitas contra o ex-presidente e vazadas para a imprensa estão entre os fatos penalmente relevantes praticados por Moro, de acordo com nota assinada pelos advogados Cristiano Zanin Martins e Roberto Teixeira.

Confira a nota na íntegra:

Na qualidade de advogados do ex-Presidente Luiz Inacio Lula da Silva, sua esposa e filhos ingressamos na data de hoje (18/11/2016) com queixa-crime subsidiária contra o agente público federal Sergio Fernando Moro, em virtude da prática de abuso de autoridade.

Em 16/6/2016, Lula e seus familiares protocolaram na Procuradoria Geral da Republica uma representação, na forma do artigo 2º. da Lei 4.898/65, pedindo providências em relação a fatos penalmente relevantes praticados pelo citado agente público no exercício do cargo de juiz da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba. Os fatos relatados são os seguintes:

(i) a condução coercitiva do ex-Presidente, para prestar depoimento perante autoridade policial, privando-o de seu direito de liberdade por aproximadamente 6 (seis) horas;

(ii) a busca e apreensão de bens e documentos de Lula e de seus familiares, nas suas respectivas residências e domicílios e, ainda, nos escritórios do ex-Presidente e de dois dos seus filhos (diligências ampla e estrepitosamente divulgadas pela mídia) e, mais,

(iii) a interceptação das comunicações levadas a efeito através dos terminais telefônicos utilizados pelo ex-Presidente, seus familiares, colaboradores e até mesmo de alguns de seus advogados, com posterior e ampla divulgação do conteúdo dos diálogos para a imprensa.

A ilegalidade e a gravidade dessa divulgação das conversas interceptadas foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão proferida nos autos da Reclamação 23.457.

Até a presente data, nenhuma providência foi tomada pelo Ministério Publico Federal após a citada representação. Essa situação está documentada em ata notarial lavrada pelo notário Marco Antonio Barreto De Azeredo Bastos Junior, do 1.º Ofício de Notas e Protesto de Brasília, Distrito Federal, que acompanhou advogados de Lula e seus familiares em diligências específicas para a obtenção de informações sobre a mencionada representação.

Diante disso, o artigo 16 da Lei 4.898/65 autoriza que a vítima de abuso de autoridade, no caso Lula e seus familiares, possa propor diretamente a ação penal por meio de peça denominada “queixa-crime subsidiaria”, tal como a que foi protocolada nesta data perante o Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, que tem competência originaria para conhecer e julgar ações penais contra agente público investido nas funções de juiz federal na circunscrição de Curitiba.

Após expor todos os fatos que configuram abuso de autoridade, a petição pede que o agente público Sergio Fernando Moro seja condenado nas penas previstas no artigo 6º. da Lei 4.898/65, que pune o abuso de autoridade com detenção de dez dias a seis meses, além de outras sanções civis e administrativas, inclusive a suspensão do cargo e até mesmo a demissão.

Confira também, Por que perseguem o melhor presidente da nossa história? 

Em depoimento, Juiz Moro e MP não fazem perguntas a mulher de Cunha

O juiz Sergio Moro e o Ministério Público Federal decidiram não fazer questionamentos à esposa de Eduardo Cunha, Cláudia Cruz, no processo em que ela é acusada de usufruir das contas no exterior que o ex-deputado federal teria supostamente abastecido com recursos desviados de esquemas na Petrobras.

Cláudia Cruz, por ordem de seu advogado, avisou a Moro que só iria responder as perguntas da defesa. O juiz concordou e abriu espaço para que o Ministério Público fizesse perguntas, ainda que para deixá-las apenas registradas, mas o procurador também decidiu não participar.

Moro justificou sua postura dizendo que “normalmente” não faz perguntas quando o acusado decide ficar em silêncio integralmente.

Confira vídeo abaixo:

Pancadaria, manifestantes invadem plenário da Câmara e pedem fim do comunismo

Manifestantes invadiram plenário da Câmara e pediram intervenção militar e saudaram Sérgio Moro e exigem “fim ao comunismo” no Brasil. Porta do plenário Ulysses Guimarães também foi quebrada. Sergio Moro virou o símbolo, o herói e a representação daqueles que exigem intervenção militar no Brasil.

Cassação no TSE vai assombrar Temer em 2017

A possibilidade de cassação da chapa Dilma-Temer por irregularidades na campanha de 2014, analisada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), continuará a assombrar o governo de Michel Temer, mesmo se o Planalto conseguir garantir a lentidão da tramitação do processo na Corte. Nem a hipótese de protelação do julgamento tem trazido alívio ao peemedebista e seus aliados. Isso porque, para analistas, está claro que, se 2017 for um ano fraco, o assunto voltará com força à pauta. As informações são da coluna Painel da Folha de S.Paulo.

Por enquanto, há sinais claros de que uma tempestade se aproxima do governo Temer. As perspectivas econômicas seguem em queda livre, com crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) sucessivamente revisado para baixo; há uma guerra declarada entre os três Poderes, com ênfase no embate entre o Congresso e o Judiciário; e há ainda o conteúdo potencialmente explosivo do acordo de delação premiada de mais de 60 executivos da Odebrecht e a do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.

A revelação do “cheque da propina” da Andrade Gutierrez nominal a Michel Temer, apresentado pelos advogados de Dilma Rousseff na semana passada, também caiu como uma bomba no Planalto.

Com a notícia: Brasil 247

 

Serra, Alckmin e Aécio Neves estão na mira dos investigadores da Lava Jato novamente

Aos amigos, tudo. Aos inimigos, a lei. Delatores deixaram de detalhar esquemas de propina pagos aos Governos de São Paulo e de Minas Gerais quando eram administrados pelo PSDB

No El País

Lava Jato deve iniciar ‘recall’ de delatores por denúncias contra o PSDB

Procuradores desconfiam que colaboradores omitiram informações sobre irregularidades em governos de São Paulo e Minas Gerais

Por Afonso Benites

Delatores que omitiram informações, propositalmente ou não, para a Operação Lava Jato serão convocados a prestar novos depoimentos nas próximas semanas. Entre eles estão representantes das empreiteiras Camargo Correa, Queiroz Galvão e Andrade Gutierrez que deixaram de detalhar supostos esquemas de propina pagos para tocarem obras de responsabilidade dos Governos de São Paulo e de Minas Gerais quando eram administrados pelo PSDB. Obras realizadas nos Governos paulistas de José Serra e Geraldo Alckmin e no mineiro de Aécio Neves estariam na mira dos investigadores.

O recall de delatores foi confirmado ao EL PAÍS, por fontes ligadas à investigação na Procuradoria Geral da República. O que chamou a atenção do grupo de trabalho que atua em Brasília foram informações que antecedem o acordo de delação premiada de executivos das empreiteiras Odebrecht e OAS citando irregularidades em obras das quais ambas participaram ao lado das demais investigadas ou nas quais foram concorrentes. Entre elas a Cidade Administrativa de Belo Horizonte (MG), as construções no Metrô de São Paulo e do Rodoanel do mesmo Estado. Outras propinas pagas para participarem de obras na gestão de Dilma Rousseff (PT) na presidência também não foram descartadas.A nova convocação coloca em risco benefícios obtidos por alguns dos delatores que já haviam assinado os acordos. Em entrevista coletiva na manhã desta sexta-feira, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, não confirmou a existência desse recall. Falando em tese, porém, ele citou que o colaborador é obrigado a revelar todos os atos ilícitos dos quais participou, se não o fizer, pode ter sua pena aumentada e seu benefício cassado.

“Existe a possibilidade da pessoa se esquecer mesmo. Estamos falando de anos e anos que se passaram de prática de diversos atos. Agora, se for um esquecimento doloso, deliberado, pode, sim, receber pena maior, aumentar multa e até quebrar a colaboração”. No entendimento de Janot, mesmo se o benefício for suspenso, as provas apresentadas pelo delator continuam válidas.

Continuidade dos contratos

Com o impeachment de Dilma Rousseff (PT) e a assunção do grupo de Michel Temer (PMDB) apoiado pelo PSDB, parte das empreiteiras tem evitado delatar esquemas que envolvam o grupo que atualmente governa o Brasil, segundo relataram empresários a investigadores. A razão seria que essas empreiteiras precisariam seguir firmando contratos com o Governo federal e, no entendimento delas, se entregassem irregularidades de quem está no poder, dificilmente conseguiriam ser aprovadas em processos licitatórios para novas obras. Elas temem que a corrupção sistemática que por décadas predomina no poder público brasileiro ainda esteja longe de acabar, independentemente de quem esteja no comando do país.

O debate sobre a acurácia dos depoimentos de delatores voltou a ser tema nesta semana, quando vieram à tona incongruências da colaboração de Otávio Azevedo, ex-presidente da Andrade Gutierrez. À Justiça ele disse ter feito um repasse de 1 milhão de reais, que seria propina disfarçada, ao PT _o destino final do dinheiro era a campanha Dilma-Temer, de 2014. As prestações de contas, no entanto, mostraram que a soma foi enviado por meio de um cheque nominal a Michel Temer. O presidente nega que o recurso tenha origem irregular.

Comissão que fiscaliza finanças do governo está quase inativa

Deputados que integram a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara acusaram ontem (10) parlamentares do PMDB, PSDB, DEM, PP, PSB e PTB de boicote aos trabalhos do colegiado. Desde o início do governoTemer, os integrantes da comissão deixam de registrar presença nas reuniões para evitar quórum. Quando comparecem, costumam rejeitar pedidos de convites a depoentes e de aprovação de requerimentos que reivindiquem esclarecimentos sobre ações do Executivo, prática já observada em diversas convocações de ministros e, recentemente, em relação ao caso dos abusos de viagens em aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB).

Segundo o deputado Paulão (Paulo Fernando dos Santos, do PT-AL), que presidiu a comissão nesta quarta-feira (9) – quando houve a última reunião do colegiado –, foram apresentados 14 requerimentos por parte de deputados que fazem oposição ao governo, todos rejeitados. “Os integrantes da base aliada têm agido de forma antidemocrática, ao se negar a votar. E quando votam, não discutem, querem derrubar até mesmo pedidos de informação”, afirmou o parlamentar.

A comissão é resultado da reforma feita durante a gestão do ex-presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que juntou duas antigas comissões da Câmara – a de Finanças e Tributação (CFT) e a de Fiscalização e Controle (CFC). Em seu novo formato, passou a ser uma das mais importantes áreas de deliberação do Congresso, por ser onde tramitam matérias de caráter tributário.

No ano passado, a comissão atuou como importante órgão de controle e acompanhamento de programas diversos na área econômica e de gestão da administração pública, por meio de audiências e debates lá organizados – o que vinha acontecendo até os trabalhos passarem a ser suspensos por falta de quórum, a partir da chegada ao poder de Michel Temer.

Entre os requerimentos que foram rejeitados, além do pedido feito esta semana de informações sobre os voos da FAB, também já foram deixados de lado pelo colegiado solicitações de dados aos ministros da Justiça, Alexandre de Moraes; da Casa Civil, Eliseu Padilha; da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima; das Relações Exteriores, José Serra; e da Fazenda, Henrique Meirelles, por motivos diversos.

Falta de compromisso

O presidente da comissão, deputado Leo de Brito (PT-AC), avalia que o comportamento na condução dos trabalhos mostra uma intenção do governo de não querer ser fiscalizado, que é repassado aos parlamentares que o representam.

Isso só demonstra que o governo Temer não tem compromisso com a transparência dos seus atos. Ao invés de tentar inverter a pauta, ou mesmo derrotar os requerimentos em votação, a base aliada prefere atrasar e prejudicar os trabalhos, num boicote sistemático e evitar o quórum”, afirmou.

O deputado Adelmo Leão (PT-MG) também reclamou que causa estranheza o fato de representantes da base do governo “blindarem ministros para que a população não tenha acesso a informações, contrariando um direito básico dentro do Estado democrático de direito”.

Paulo Pimenta (PT-RS), que já presidiu a Comissão de Direitos Humanos e Minorias – CDHM, que viveu situação semelhante em legislaturas anteriores, disse estranhar que “deputados antes defensores da fiscalização do governo Dilma, agora emperrem o controle sobre as ações do governo Temer”.

Denúncia à população

Diante do impasse, o deputado Jorge Solla (PT-BA) sugeriu que as manobras de boicote aos trabalhos da CFFC passem a ser denunciados publicamente, por todos os meios disponíveis. “O povo precisa tomar conhecimento desse absurdo”, disse.

A CFFC conta com 16 titulares. São eles, além de Leo de Brito, Paulão, Adelmo Leão, Paulo Pimenta e Jorge Solla – todos do PT –, Alberto Filho (PMDB-MA), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Fernando Francischini (SD-PR), Hugo Motta (PMDB-PB), Lindomar Garçon (PRB-RO). Integram ainda o colegiado Nilton Capixaba (PTB-RO), Pauderney Avelino (DEM-AM), Sandes Júnior (PP-GO), Toninho Wandscheer (PROS-PR), Vinicius Gurgel (PR-AP), Wellington Roberto (PR-PB) e Uldurico Junior (PV-BA).

Entre algumas matérias legislativas importantes que ficam paradas na comissão à espera de quórum suficiente que permita a tramitação, destaca-se proposta para realização de ato de fiscalização junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para investigar possíveis falhas da Caixa Econômica, na prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro na movimentação de contas bancárias via rede de unidades lotéricas.

Hylda Cavalcanti, RBA

Governo Temer quer recuperar concessões de rádio e TV para políticos

O presidente Michel Temer recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar ações do Ministério Público Federal (MPF) em todo o país e permitir que políticos investidos de mandato sejam proibidos, conforme manda a Constituição, de deterem sociedade de empresas de comunicação concessionárias de serviço público, como rádios e TVs.


Segundo informações do Supremo, a Advocacia Geral da União (AGU) apresentou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 429 na última segunda-feira (7) e, na quarta (9), a ação foi distribuída para a ministra Rosa Weber.

A AGU alegou que proibir a posse de veículos de comunicação a parlamentares fere “preceitos fundamentais como o do valor social do trabalho e da livre iniciativa, da primazia da lei, da livre expressão e da liberdade de associação.”

Para a defesa de Temer, “o Poder Judiciário vem proferindo decisões conflitantes a respeito da matéria“, e por isso o Supremo deveria se manifestar sobre a constitucionalidade da proibição.

O MPF tem ajuizado diversas ações civis públicas nas quais postula o cancelamento ou a não renovação das concessões, permissões e autorizações de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens a empresas que tenham como sócios titulares de mandado eletivo. Além dessas ações, aponta que tramitam no MPF investigações preliminares sobre a matéria, inclusive com expedição de recomendações a parlamentares no sentido da sua exclusão do quadro societário dessas empresas.

Os procuradores usam o artigo 55 da Constituição, que veda, desde a expedição do diploma, deputados e senadores de “firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes“.

Mas, na visão da AGU, os serviços de radiodifusão estão submetidos a atos reguladores próprios, e a participação de parlamentares não está proibida pela Constituição. “O artigo 222 da Constituição, que traz limitações à propriedade e ao quadro societário dessas empresas, não faz qualquer referência ao fato de determinado sócio ser detentor de mandato eletivo”, sustenta. “E se não há restrição constitucionalmente estabelecida nesse sentido, não pode sequer a lei fazê-lo”.

No pedido de liminar para suspender a tramitação de todas as ações que tratam do tema, a AGUaponta o risco de serem proferidas novas decisões que provoquem a suspensão dos serviços. “Vale ressaltar que a radiodifusão constitui o único meio de comunicação realmente universalizado no Brasil”, argumenta. “A suspensão do serviço e da concessão de novas outorgas ensejaria irremediável prejuízo à população, em detrimento da necessária continuidade do serviço público e implicaria danos particulares às pessoas jurídicas e físicas envolvidas em sua prestação”.

Rosa Weber, contudo, já proferiu opinião contrária. Na Ação Penal 530, a ministra afirmou que, “a proibição específica de que parlamentares detenham o controle sobre empresas de radiodifusão”, pela Constituição, visou evitar o “risco de que o veículo de comunicação, ao invés de servir para o livre debate e informação, fosse utilizado apenas em benefício do parlamentar, deturpando a esfera do discurso público”.


Para a ministra, segundo matéria da CartaCapital, “democracia não consiste apenas na submissão dos governantes a aprovação em sufrágios periódicos. Sem que haja liberdade de expressão e de crítica às políticas públicas, direito à informação e ampla possibilidade de debate de todos os temas relevantes para a formação da opinião pública, não há verdadeira democracia”. E “para garantir esse espaço livre para o debate público, não é suficiente coibir a censura, mas é necessário igualmente evitar distorções provenientes de indevido uso do poder econômico ou político”.

Segundo levantamento do Intervozes, há atualmente 40 deputados federais e senadores no corpo societário de empresas de comunicação.

Fonte: Jornal GGN