Ex-ministro expõe a ilegalidade e o ridículo das palestras de Dallagnol

Do Jornal GGN – Sobre palestras e a apropriação do público pelo privado. Por Eugênio José Guilherme de Aragão

Credores têm melhor memória do que devedores (Benjamin Franklin).


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Os ministros estão nus: surdez seletiva escancara farsa pública do TSE

The Intercept Brasil – APESAR DA ENXURRADA de provas, Michel Temer sai impune do julgamento no Tribunal Superior Eleitoral e poderá continuar com sua brilhante atuação presidencial. O desfecho até que era previsível. O que se poderia esperar de sete figuras de capa preta reunidas num porão para julgar a vampiresca figura de Conde Temer?


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Comentário do ministro Admar Gonzaga é a prova de que a nossa Justiça é um circo

O ministro Herman Benjamin, relator do processo que pede a cassação de Michel Temer, disse que não seria possível que os candidatos não tivessem conhecimento de montantes dinheiro entrando na conta corrente.

Sociedade ainda guarda cicatriz do impeachment de Dilma, diz Barroso

o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso afirmou nesta segunda-feira (29/5) que a sociedade brasileira ainda guarda cicatriz do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e está dividida por causa do processo.


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Aécio entrega Alexandre de Moraes e Michel Temer: tinham acordo para enganar a polícia

Os documentos que integram a delação de Joesley Batista, homologada pelo Supremo Tribunal Federal, começaram a ser divulgados há poucos instantes. Leia as íntegras:


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Barroso: “É impossível não sentir vergonha do que está acontecendo no Brasil”

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez um desabafo sobre a sucessão de escândalos de corrupção que abalam o País. Durante palestra em evento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, nessa sexta-feira, 31, Barroso disse que é impossível não sentir “vergonha” diante dos últimos acontecimentos do noticiário.


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Em áudio, Ministro da Justiça de Temer ameaça frigorífico para beneficiar amigo

Dono de frigoríficos no Paraná, Reinaldo Gomes de Morais conversa com o atual ministro da Justiça, Osmar Serraglio, então deputado federal (PMDB-PR). Pede que devolva o Serviço de Inspeção Federal (SIF) dele – que estaria sendo retido na Superintendência de Agricultura do Estado do Paraná por pressão do deputado. Outro frigorífico está usando as instalações do empresário. Serraglio responde:


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Censura: juíza determina retirada de entrevista crítica a Alexandre de Moraes de site do PT

A Justiça determinou que o PT retire de seu site uma entrevista com o ex-ministro da Justiça, Eugênio Aragão, publicada dia 11 de janeiro, em que ele faz críticas a Alexandre de Moraes, recém nomeado para o STF.

Moraes argumentou que havia “informações falsas e difamatórias” que maculavam a sua “honra, reputação e credibilidade”, o que estava “lhe causando prejuízo moral”.

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Orientador de Alexandre de Moraes não o recomenda para o STF

Desde que o ministro licenciado da Justiça, Alexandre de Moraes, foi indicado pelo presidente Michel Temer ao Supremo Tribunal Federal, questionou-se se ele cumpriria os critérios constitucionais para ocupar o cargo.




Entre os argumentos contrários, estão falhas no seu currículo e ações controversas de sua gestão como secretário de Segurança Pública, questões que podem vir à tona nesta terça, durante sabatina no Senado, onde sua indicação será votada.

A BBC Brasil ouviu nomes do mundo jurídico para responder a esse questionamento. A maioria deles não tardou em afirmar: sim, ele atende aos requisitos estabelecidos pela Constituição de “notável saber jurídico e reputação ilibada”, além de ter entre 35 e 65 anos.

Mas isso não significa que o nome seja considerado ideal pelos entrevistados. Eles explicam que o ministro é aceito num sistema de parâmetros muito amplos, no qual quase tudo passa – o último a ser vetado foi o médico Barata Ribeiro, no século 19.

Segundo especialistas, para descumprir as normas da Constituição, pelo menos da forma como são encaradas hoje, seria necessário indicar alguém muito inadequado para o posto.

“O Senado está proibido de escolher quem não tem qualquer vestígio de saber jurídico. Agora, havendo, como há com Moraes, livros publicados, concursos, exercício de advocacia, afasta-se a hipótese anterior. Ele passa com certa folga”, diz o professor de Direito Constitucional da PUC-SP Luiz Alberto David Araujo.

De acordo com o professor, como os conceitos citados pela Constituição não são detalhados na lei, eles são moldados pela ação dos senadores, que não costumam ser minuciosos na análise da carreira e vida intelectual dos indicados.
Critérios vagos

Mas o que significa, afinal, “notável saber jurídico e reputação ilibada”?

Os entrevistados citam alguns elementos que podem integrar a definição de notável saber, como produção acadêmica, número de livros publicados e reconhecimento pela comunidade jurídica.

No entanto, ressaltam, nada disso é especificado pela Carta Magna. Nem falta de formação na área pode ser um empecilho, já que é possível conhecer bem a legislação sem tê-la estudado formalmente.

“Tirando isso, que é muito pouco, você tem nada específico (na Constituição) sobre experiência prévia: se estudou na faculdade X ou Y, se tem especialização, se passou em concurso”, afirma a professora de Direito da FGV-SP Eloísa Machado.

A noção de reputação ilibada também é bem ampla, apesar de ser considerada mais fácil de descrever, na opinião dos juristas: é basicamente não ter cometidos crimes.

Não só esses termos são vagos na Constituição. A professora Marina Faraco, da PUC-SP, explica que os conceitos abertos são uma marca do texto e servem para que ele não fique datado.


Carreira de Moraes
 
Como ministro da Justiça, Moraes tinha de dialogar com a presidente 
do STF; agora, eles poderão ser colegas na Corte
 

Amplas, as regras constitucionais são interpretadas pelo presidente, que indica o novo ministro, e pelo Senado, responsável pela sua aprovação.

Em teoria, os parlamentares deveriam servir como um instrumento de controle, usando a sabatina para averiguar a obra e a reputação do candidato, ponderando se ele se encaixa na Corte.

Mas não é bem isso que acontece, dizem os entrevistados. Os critérios constitucionais não costumam ser levados à risca e os interesses políticos predominam.

“(O conceito) é preenchido pelo juízo político do Parlamento. No nosso sistema, essa revisão da vontade presidencial é entregue para o Senado, que diz ‘ele deu aula, escreveu um livro’, então está bom”, diz Luiz Alberto David Araujo, da PUC-SP.

No caso específico de Alexandre de Moraes, sua carreira é considerada mais do que suficiente para se encaixar nos padrões não tão exigentes da Casa.

Integrante do núcleo principal do governo Temer, o ministro tem uma carreira longa na administração pública.

Depois que saiu do Ministério Público de São Paulo, foi secretário municipal, durante a prefeitura de Gilberto Kassab, e secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo da gestão Geraldo Alckmin. Também é considerado um dos mais bem sucedidos autores da área jurídica, com livros na 32ª edição.

“Não é um consenso, mas ele é reconhecido por ser um professor, um acadêmico, tem obras que estão em trigésima edição, tem uma produção importante. Que ele possui uma carreira reconhecida é fato”, diz a professora de Direito Constitucional da PUC-SP Marina Faraco.

Plágio

O que traz dúvidas aos estudiosos da área são as queixas de plágio contra Moraes. Para eles, as acusações que o ministro sofreu poderiam, se comprovadas, ferir os requisitos constitucionais.

No episódio mais conhecido, uma reportagem da Folha de S.Paulo mostrou que o livro de autoria de Moraes Direitos Humanos Fundamentais contém trechos idênticos aos de uma obra do jurista espanhol Francisco Rubio Llorente (1930-2016), Derechos Fundamentales y Principios Constitucionales. Em resposta ao jornal, o ministro licenciado disse que “o livro espanhol mencionado é expressamente citado na bibliografia”.

Deputados do PT apresentaram uma ação no Conselho de Ética da USP pedindo que Moraes seja desligado da instituição. Eles também pediram que a Procuradoria-Geral da República denuncie Moraes ao STF por crime de violação de direito autoral.

“A depender dos desdobramentos da acusação, uma coisa só conseguiu fragilizar os dois critérios da Constituição. É uma violação ética relevante e mancha a reputação da pessoa. Também dá margem para que se diga que ele copiou porque não saberia dizer outra coisa no lugar, prejudicando o saber jurídico”, afirma Eloísa Machado, da FGV-SP.

No entanto, os senadores – alguns investigados por suspeitas de delitos bem mais graves – não devem prestar muita atenção a esse tipo de infração, opina Luiz Alberto David Araujo, da PUC-SP.

“Pelo modelo do Senado, não há um rigor muito grande com determinados comportamentos. É possível que esta falha editorial ou de organização seja relevada.”

O mesmo valeria para questões como falhas no currículo, no qual indica Moraes informa ter feito doutorado e pós-doutorado ao mesmo tempo, entre 1997 e 2000.

 
Atuação de Moraes no comando da Secretaria de Segurança
Pública de São Paulo pode ser questionada em sabatina


Estilo e interferência política

Para muitos especialistas em Direito, o que mais preocupa não são tanto os aspectos observados pela Constituição, mas aquilo que não está escrito na lei: o estilo de Moraes e suas relações políticas.Membro do governo até o começo do mês e ex-filiado do PSDB, teme-se que ele possa sofrer pressão de futuros réus da Operação Lava Jato, que têm processos no STF.

O professor de Direito da FGV-SP Oscar Vilhena diz não ter dúvidas de que o ministro licenciado da Justiça possui saber jurídico, mas questiona a conveniência da indicação, quando há nomes mais consagrados – e neutros – na academia.

“É um cara que fez um livro de direito constitucional que vendeu mais de um milhão de cópias. Não me parece que seja incompetente. Mas temos um processo muito importante, que é o da Lava Jato, e ele tem proximidade com membros do partido que eventualmente serão submetidos a julgamento. O Supremo precisava de alguém mais imparcial.”

Outro ponto questionado é a atuação de Moraes em cargos públicos, especialmente como secretário de Segurança Pública de São Paulo.

Ele comandava o órgão em janeiro de 2016 quando ocorreram casos de repressão a manifestantes na capital paulista. Os protestos pela redução da tarifa do transporte foram coibidos pela ação policial, criticada pela truculência.

Tudo isso torna Moraes uma figura controversa, diz Eloísa Machado, da FGV-SP.

“É um nome controvertido tanto no mundo jurídico como no político. É muito diferente do (Edson) Fachin, alguém da academia, um nome sem projeção política. Ele (Moraes) me parece pouco chegado na garantia dos direitos processuais, na visão de direitos humanos, da segurança pública.”

Orientador de doutorado de Moraes, o jurista Dalmo Dallari, professor emérito da Faculdade de Direito da USP, concorda. Ele diz que respeitava a produção científica de seu orientando até que se informou sobre suas ações na administração pública.

Dallari frisa uma portaria de janeiro que dava ao Ministério da Justiça o poder de rever as análises da Funai sobre demarcação de terras indígenas. Apesar de o documento ter sido revogado no dia seguinte, o jurista viu nele uma clara falta de “consciência jurídica”.

Notório saber não significa apenas conhecimento do que está escrito na lei, é ter consciência do significado ético e social das normas de direito a partir da ConstituiçãoDalmo Dallari, professor emérito da Faculdade de Direito da USP e orientador de doutorado de Moraes

“Foram portarias escancaradamente inconstitucionais e ilegais para favorecer invasores de áreas indígenas. E óbvio, se ele tivesse consciência jurídica, não faria uma coisa dessa.”

Sem tal consciência, diz Dallari, Moraes também não teria notável saber jurídico e, logo, não se encaixaria nos preceitos constitucionais.

“Notório saber não significa apenas conhecimento do que está escrito na lei, é ter consciência do significado ético e social das normas de direito a partir da Constituição. Cheguei a conclusão de que realmente ele não preenche os requisitos.”

Especialista em STF e colega de Moraes no Conselho Nacional de Justiça no início dos anos 2000, o professor Joaquim Falcão, da FGV-RJ, destoa do jurista.

Ele descreve Moraes como um vanguardista, que não cedia às pressões de ninguém e se comportava com “ousada independência”. Na visão de Falcão, Moraes não só cumpre os itens previstos na Constituição como seria ingênuo pensar que os ministros do tribunal votam de acordo com o presidente que os indicou.

“A experiência aqui mostra: Ayres Britto e Joaquim Barbosa foram indicados por Lula, (e condenaram réus do PT no mensalão). Acho que o futuro de qualquer ministro do Supremo está na mão dele próprio. É ingenuidade achar que as pessoas ficam dependentes.”

O fato é que, dentro ou fora da Constituição, Alexandre de Moraes não é consenso.

De Michel Temer sempre podemos esperar o pior

Por Renan Quinalha, via facebook

Hoje é o dia de falar de Alexandre de Moraes, ministro da Justiça do Temer e possível ministro do STF. Quando fui aluno da Faculdade de Direito da USP, em 2004, Moraes era professor da disciplina de direitos fundamentais. No entanto, nessa cátedra, ele chegou a relativizar o uso da tortura como método para obter informações de suposto criminoso porque tais informações poderiam em tese “salvar outras vidas”. Na época, houve denúncia dos alunos com o centro acadêmico e grande repercussão no mundo jurídico, mas poucos lembram.

Mas não é só. Quando houve um estupro na bilheteria de uma estação de metrô, ele se vangloriou orgulhoso dizendo que “o cofre não foi roubado. Isso mostra como temos segurança em SP”.

Ele foi também advogado do Cunha. Isso não é, em si, um problema porque todos temos direito a ter advogados (ainda que nós, advogados, possamos escolher melhor nossos clientes também). Mas foi Cunha e Alckmin que pressionaram para que ele se tornasse o ministro da Justiça do governo golpista.

Como secretário de segurança pública, Moraes foi acusado de ter negociado com o PCC apesar do seu discurso alucinado de “combate à criminalidade”. E estava no comando de ações brutais da polícia militar contra a juventude negra e as manifestações de diversas categorias, como os estudantes, determinando operações de reintegração de posse no caso das recentes ocupações de escolas mesmo contra determinações do Poder Judiciário.

Recentemente, fantasiou-se vestindo galochas e facão em punhos para desbastar plantas de maconha na fronteira seca com o Paraguai, ressucitando um discurso ultrapassado e pouco eficiente de “guerra às drogas”.

Que mais vocês lembram dessa trajetória de “reputação ilibada” do provável indicado do governo Temer ao STF?

Juristas já pediram exoneração de Alexandre de Moraes

À frente do Ministério da Justiça desde a posse de Michel Temer, Alexandre de Moraes protagonizou mais falhas do que qualquer cargo pode suportar. Em meio ao maior caos penitenciário, suas reações equivocadas e oscilantes despertaram a articulação no meio jurídico para que ele renuncie do cargo, ou então seja exonerado pelo presidente.

A mais recente de crítica é em relação à afirmação do ministro de que o Estado de Roraima, palco de uma nova carnificina com pelo menos 30 mortos, não havia pedido apoio ao Ministério da Justiça para crise em seu sistema prisional. Ele foi desmentido em um documento revelado pelo jornal O Globo, que mostra justamente o contrário.

Moraes, então, recuou e disse que o apoio requerido era para “segurança pública” e não por “sistema carcerário”. Novamente, o ofício assinado pela governadora do Estado Suely Campos, contradisse a fala do ministro, uma vez que dispõe pedido de ajuda para o sistema prisional, o que foi negado expressamente pelo ministro.