Aécio entrega Alexandre de Moraes e Michel Temer: tinham acordo para enganar a polícia

Os documentos que integram a delação de Joesley Batista, homologada pelo Supremo Tribunal Federal, começaram a ser divulgados há poucos instantes. Leia as íntegras:


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Barroso: “É impossível não sentir vergonha do que está acontecendo no Brasil”

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez um desabafo sobre a sucessão de escândalos de corrupção que abalam o País. Durante palestra em evento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, nessa sexta-feira, 31, Barroso disse que é impossível não sentir “vergonha” diante dos últimos acontecimentos do noticiário.


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Em áudio, Ministro da Justiça de Temer ameaça frigorífico para beneficiar amigo

Dono de frigoríficos no Paraná, Reinaldo Gomes de Morais conversa com o atual ministro da Justiça, Osmar Serraglio, então deputado federal (PMDB-PR). Pede que devolva o Serviço de Inspeção Federal (SIF) dele – que estaria sendo retido na Superintendência de Agricultura do Estado do Paraná por pressão do deputado. Outro frigorífico está usando as instalações do empresário. Serraglio responde:


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Censura: juíza determina retirada de entrevista crítica a Alexandre de Moraes de site do PT

A Justiça determinou que o PT retire de seu site uma entrevista com o ex-ministro da Justiça, Eugênio Aragão, publicada dia 11 de janeiro, em que ele faz críticas a Alexandre de Moraes, recém nomeado para o STF.

Moraes argumentou que havia “informações falsas e difamatórias” que maculavam a sua “honra, reputação e credibilidade”, o que estava “lhe causando prejuízo moral”.

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Orientador de Alexandre de Moraes não o recomenda para o STF

Desde que o ministro licenciado da Justiça, Alexandre de Moraes, foi indicado pelo presidente Michel Temer ao Supremo Tribunal Federal, questionou-se se ele cumpriria os critérios constitucionais para ocupar o cargo.




Entre os argumentos contrários, estão falhas no seu currículo e ações controversas de sua gestão como secretário de Segurança Pública, questões que podem vir à tona nesta terça, durante sabatina no Senado, onde sua indicação será votada.

A BBC Brasil ouviu nomes do mundo jurídico para responder a esse questionamento. A maioria deles não tardou em afirmar: sim, ele atende aos requisitos estabelecidos pela Constituição de “notável saber jurídico e reputação ilibada”, além de ter entre 35 e 65 anos.

Mas isso não significa que o nome seja considerado ideal pelos entrevistados. Eles explicam que o ministro é aceito num sistema de parâmetros muito amplos, no qual quase tudo passa – o último a ser vetado foi o médico Barata Ribeiro, no século 19.

Segundo especialistas, para descumprir as normas da Constituição, pelo menos da forma como são encaradas hoje, seria necessário indicar alguém muito inadequado para o posto.

“O Senado está proibido de escolher quem não tem qualquer vestígio de saber jurídico. Agora, havendo, como há com Moraes, livros publicados, concursos, exercício de advocacia, afasta-se a hipótese anterior. Ele passa com certa folga”, diz o professor de Direito Constitucional da PUC-SP Luiz Alberto David Araujo.

De acordo com o professor, como os conceitos citados pela Constituição não são detalhados na lei, eles são moldados pela ação dos senadores, que não costumam ser minuciosos na análise da carreira e vida intelectual dos indicados.
Critérios vagos

Mas o que significa, afinal, “notável saber jurídico e reputação ilibada”?

Os entrevistados citam alguns elementos que podem integrar a definição de notável saber, como produção acadêmica, número de livros publicados e reconhecimento pela comunidade jurídica.

No entanto, ressaltam, nada disso é especificado pela Carta Magna. Nem falta de formação na área pode ser um empecilho, já que é possível conhecer bem a legislação sem tê-la estudado formalmente.

“Tirando isso, que é muito pouco, você tem nada específico (na Constituição) sobre experiência prévia: se estudou na faculdade X ou Y, se tem especialização, se passou em concurso”, afirma a professora de Direito da FGV-SP Eloísa Machado.

A noção de reputação ilibada também é bem ampla, apesar de ser considerada mais fácil de descrever, na opinião dos juristas: é basicamente não ter cometidos crimes.

Não só esses termos são vagos na Constituição. A professora Marina Faraco, da PUC-SP, explica que os conceitos abertos são uma marca do texto e servem para que ele não fique datado.


Carreira de Moraes
 
Como ministro da Justiça, Moraes tinha de dialogar com a presidente 
do STF; agora, eles poderão ser colegas na Corte
 

Amplas, as regras constitucionais são interpretadas pelo presidente, que indica o novo ministro, e pelo Senado, responsável pela sua aprovação.

Em teoria, os parlamentares deveriam servir como um instrumento de controle, usando a sabatina para averiguar a obra e a reputação do candidato, ponderando se ele se encaixa na Corte.

Mas não é bem isso que acontece, dizem os entrevistados. Os critérios constitucionais não costumam ser levados à risca e os interesses políticos predominam.

“(O conceito) é preenchido pelo juízo político do Parlamento. No nosso sistema, essa revisão da vontade presidencial é entregue para o Senado, que diz ‘ele deu aula, escreveu um livro’, então está bom”, diz Luiz Alberto David Araujo, da PUC-SP.

No caso específico de Alexandre de Moraes, sua carreira é considerada mais do que suficiente para se encaixar nos padrões não tão exigentes da Casa.

Integrante do núcleo principal do governo Temer, o ministro tem uma carreira longa na administração pública.

Depois que saiu do Ministério Público de São Paulo, foi secretário municipal, durante a prefeitura de Gilberto Kassab, e secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo da gestão Geraldo Alckmin. Também é considerado um dos mais bem sucedidos autores da área jurídica, com livros na 32ª edição.

“Não é um consenso, mas ele é reconhecido por ser um professor, um acadêmico, tem obras que estão em trigésima edição, tem uma produção importante. Que ele possui uma carreira reconhecida é fato”, diz a professora de Direito Constitucional da PUC-SP Marina Faraco.

Plágio

O que traz dúvidas aos estudiosos da área são as queixas de plágio contra Moraes. Para eles, as acusações que o ministro sofreu poderiam, se comprovadas, ferir os requisitos constitucionais.

No episódio mais conhecido, uma reportagem da Folha de S.Paulo mostrou que o livro de autoria de Moraes Direitos Humanos Fundamentais contém trechos idênticos aos de uma obra do jurista espanhol Francisco Rubio Llorente (1930-2016), Derechos Fundamentales y Principios Constitucionales. Em resposta ao jornal, o ministro licenciado disse que “o livro espanhol mencionado é expressamente citado na bibliografia”.

Deputados do PT apresentaram uma ação no Conselho de Ética da USP pedindo que Moraes seja desligado da instituição. Eles também pediram que a Procuradoria-Geral da República denuncie Moraes ao STF por crime de violação de direito autoral.

“A depender dos desdobramentos da acusação, uma coisa só conseguiu fragilizar os dois critérios da Constituição. É uma violação ética relevante e mancha a reputação da pessoa. Também dá margem para que se diga que ele copiou porque não saberia dizer outra coisa no lugar, prejudicando o saber jurídico”, afirma Eloísa Machado, da FGV-SP.

No entanto, os senadores – alguns investigados por suspeitas de delitos bem mais graves – não devem prestar muita atenção a esse tipo de infração, opina Luiz Alberto David Araujo, da PUC-SP.

“Pelo modelo do Senado, não há um rigor muito grande com determinados comportamentos. É possível que esta falha editorial ou de organização seja relevada.”

O mesmo valeria para questões como falhas no currículo, no qual indica Moraes informa ter feito doutorado e pós-doutorado ao mesmo tempo, entre 1997 e 2000.

 
Atuação de Moraes no comando da Secretaria de Segurança
Pública de São Paulo pode ser questionada em sabatina


Estilo e interferência política

Para muitos especialistas em Direito, o que mais preocupa não são tanto os aspectos observados pela Constituição, mas aquilo que não está escrito na lei: o estilo de Moraes e suas relações políticas.Membro do governo até o começo do mês e ex-filiado do PSDB, teme-se que ele possa sofrer pressão de futuros réus da Operação Lava Jato, que têm processos no STF.

O professor de Direito da FGV-SP Oscar Vilhena diz não ter dúvidas de que o ministro licenciado da Justiça possui saber jurídico, mas questiona a conveniência da indicação, quando há nomes mais consagrados – e neutros – na academia.

“É um cara que fez um livro de direito constitucional que vendeu mais de um milhão de cópias. Não me parece que seja incompetente. Mas temos um processo muito importante, que é o da Lava Jato, e ele tem proximidade com membros do partido que eventualmente serão submetidos a julgamento. O Supremo precisava de alguém mais imparcial.”

Outro ponto questionado é a atuação de Moraes em cargos públicos, especialmente como secretário de Segurança Pública de São Paulo.

Ele comandava o órgão em janeiro de 2016 quando ocorreram casos de repressão a manifestantes na capital paulista. Os protestos pela redução da tarifa do transporte foram coibidos pela ação policial, criticada pela truculência.

Tudo isso torna Moraes uma figura controversa, diz Eloísa Machado, da FGV-SP.

“É um nome controvertido tanto no mundo jurídico como no político. É muito diferente do (Edson) Fachin, alguém da academia, um nome sem projeção política. Ele (Moraes) me parece pouco chegado na garantia dos direitos processuais, na visão de direitos humanos, da segurança pública.”

Orientador de doutorado de Moraes, o jurista Dalmo Dallari, professor emérito da Faculdade de Direito da USP, concorda. Ele diz que respeitava a produção científica de seu orientando até que se informou sobre suas ações na administração pública.

Dallari frisa uma portaria de janeiro que dava ao Ministério da Justiça o poder de rever as análises da Funai sobre demarcação de terras indígenas. Apesar de o documento ter sido revogado no dia seguinte, o jurista viu nele uma clara falta de “consciência jurídica”.

Notório saber não significa apenas conhecimento do que está escrito na lei, é ter consciência do significado ético e social das normas de direito a partir da ConstituiçãoDalmo Dallari, professor emérito da Faculdade de Direito da USP e orientador de doutorado de Moraes

“Foram portarias escancaradamente inconstitucionais e ilegais para favorecer invasores de áreas indígenas. E óbvio, se ele tivesse consciência jurídica, não faria uma coisa dessa.”

Sem tal consciência, diz Dallari, Moraes também não teria notável saber jurídico e, logo, não se encaixaria nos preceitos constitucionais.

“Notório saber não significa apenas conhecimento do que está escrito na lei, é ter consciência do significado ético e social das normas de direito a partir da Constituição. Cheguei a conclusão de que realmente ele não preenche os requisitos.”

Especialista em STF e colega de Moraes no Conselho Nacional de Justiça no início dos anos 2000, o professor Joaquim Falcão, da FGV-RJ, destoa do jurista.

Ele descreve Moraes como um vanguardista, que não cedia às pressões de ninguém e se comportava com “ousada independência”. Na visão de Falcão, Moraes não só cumpre os itens previstos na Constituição como seria ingênuo pensar que os ministros do tribunal votam de acordo com o presidente que os indicou.

“A experiência aqui mostra: Ayres Britto e Joaquim Barbosa foram indicados por Lula, (e condenaram réus do PT no mensalão). Acho que o futuro de qualquer ministro do Supremo está na mão dele próprio. É ingenuidade achar que as pessoas ficam dependentes.”

O fato é que, dentro ou fora da Constituição, Alexandre de Moraes não é consenso.

De Michel Temer sempre podemos esperar o pior

Por Renan Quinalha, via facebook

Hoje é o dia de falar de Alexandre de Moraes, ministro da Justiça do Temer e possível ministro do STF. Quando fui aluno da Faculdade de Direito da USP, em 2004, Moraes era professor da disciplina de direitos fundamentais. No entanto, nessa cátedra, ele chegou a relativizar o uso da tortura como método para obter informações de suposto criminoso porque tais informações poderiam em tese “salvar outras vidas”. Na época, houve denúncia dos alunos com o centro acadêmico e grande repercussão no mundo jurídico, mas poucos lembram.

Mas não é só. Quando houve um estupro na bilheteria de uma estação de metrô, ele se vangloriou orgulhoso dizendo que “o cofre não foi roubado. Isso mostra como temos segurança em SP”.

Ele foi também advogado do Cunha. Isso não é, em si, um problema porque todos temos direito a ter advogados (ainda que nós, advogados, possamos escolher melhor nossos clientes também). Mas foi Cunha e Alckmin que pressionaram para que ele se tornasse o ministro da Justiça do governo golpista.

Como secretário de segurança pública, Moraes foi acusado de ter negociado com o PCC apesar do seu discurso alucinado de “combate à criminalidade”. E estava no comando de ações brutais da polícia militar contra a juventude negra e as manifestações de diversas categorias, como os estudantes, determinando operações de reintegração de posse no caso das recentes ocupações de escolas mesmo contra determinações do Poder Judiciário.

Recentemente, fantasiou-se vestindo galochas e facão em punhos para desbastar plantas de maconha na fronteira seca com o Paraguai, ressucitando um discurso ultrapassado e pouco eficiente de “guerra às drogas”.

Que mais vocês lembram dessa trajetória de “reputação ilibada” do provável indicado do governo Temer ao STF?

Juristas já pediram exoneração de Alexandre de Moraes

À frente do Ministério da Justiça desde a posse de Michel Temer, Alexandre de Moraes protagonizou mais falhas do que qualquer cargo pode suportar. Em meio ao maior caos penitenciário, suas reações equivocadas e oscilantes despertaram a articulação no meio jurídico para que ele renuncie do cargo, ou então seja exonerado pelo presidente.

A mais recente de crítica é em relação à afirmação do ministro de que o Estado de Roraima, palco de uma nova carnificina com pelo menos 30 mortos, não havia pedido apoio ao Ministério da Justiça para crise em seu sistema prisional. Ele foi desmentido em um documento revelado pelo jornal O Globo, que mostra justamente o contrário.

Moraes, então, recuou e disse que o apoio requerido era para “segurança pública” e não por “sistema carcerário”. Novamente, o ofício assinado pela governadora do Estado Suely Campos, contradisse a fala do ministro, uma vez que dispõe pedido de ajuda para o sistema prisional, o que foi negado expressamente pelo ministro.

Moreira Franco continua ministro, o judiciário está podre

A posse de Moreira Franco como novo secretário-geral da Presidência, em poucas horas, já causou desgaste para o governo e certa situação constrangedora para o Judiciário. O cargo, que tem status de ministro, permite a ele foro privilegiado e deixa numa embrulhada ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No final da manhã, um desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4) e ex-presidente do tribunal, que não quis se manifestar publicamente, disse à RBA que considera praticamente “impossível” o STF garantir a coerência se mantiver o ministro no cargo.

Esse magistrado defendeu a tese da necessidade de o Judiciário demonstrar “segurança das decisões jurídicas”, que resguardam a credibilidade das cortes, o que tem sido cada vez mais cobrado. Motivo pelo qual ele não considera “saudável, para qualquer Corte”, dar uma decisão que não seja no sentido de retirar Franco do cargo. E é da opinião que, por este motivo, “dificilmente, um ministro do STF teria condições de não acatar pedido feito por partidos da oposição para avaliar a situação do hoje secretário-geral da Presidência”.

A situação de Moreira Franco tem semelhança com a que foi observada em relação ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2016. No ano passado, Lula foi empossado ministro da Casa Civil, mas teve de deixar o cargo menos de 24 horas depois, por causa de liminar acolhida pelo STF que teve como relator o ministro Gilmar Mendes. As acusações feitas pelos que pediram por sua saída do cargo foram de que, envolvido em denúncias da Operação Lava Jato, o ex-presidente estava sendo alvo de uma manobra política do governo para passar a ter foro privilegiado.

Moreira Franco, que foi citado nas delações dos executivos da Odebrecht, homologadas no início da semana, até ontem, caso viesse a ser alvo de pedido de indiciamento por Janot, teria de ser julgado pela Justiça Federal em Curitiba, que coordena os processos da Lava Jato.  Agora, se for transformado em réu em algum processo, será julgado na esfera da suprema corte.

Denúncias sobre ‘Angorá’

O ministro é apelidado de “Angorá”, nas confissões dos delatores. E as denúncias feitas até agora contra ele, vazadas pela imprensa, são de que teria recebido R$ 4 milhões em propinas da Odebrecht. O caso ainda está sendo investigado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que recebeu o material das delações no final da segunda-feira (30).

Rodrigo Janot, o procurador-geral da República, já afirmou em dezembro passado que tem interesse em dar celeridade aos pedidos de indiciamento dos citados nas delações da Odebrecht e quebrar o sigilo das informações. Já se sabe, também, que a homologação da delação, feita pela ministra Cármen Lúcia, presidenta do STF, provocou reuniões de última hora entre integrantes do primeiro escalão do governo e criou um clima de ansiedade e preocupação no Palácio do Planalto nos últimos dias.

No início desta manhã, duas frentes oposicionistas se manifestaram no sentido de ajuizar ação no STF e representação na PGR. A primeira iniciativa partiu dos deputados do PT Paulo Pimenta (RS), Wadih Damous (RJ) e Chico D’Angelo (RJ), que pretendem entregar até o final do dia um pedido ao STF de cancelamento da nomeação de Moreira Franco. 

Na peça jurídica, eles argumentam a suspeita de que o governo Temer teria se apressado de fazer a mudança de cargo para Moreira Franco, justo no período em que se aguarda o andamento das delações dos 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht, porque sabem que há uma tendência de quebra do sigilo e de se dar celeridade ao processo.

Wadih Damous, que já presidiu a seccional carioca da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi mais além em suas declarações. Afirmou que considera a posse do secretário-geral da Presidência como uma medida que além de “ilegal e imoral, também fere o princípio da impessoalidade”.

Os deputados disseram que vão pedir para que, apesar da regra de que a relatoria de ações ajuizadas no STF seja feita por sorteio eletrônico, neste caso específico, o processo seja distribuído diretamente para Gilmar Mendes. O motivo é simples: foi Mendes quem julgou  caso semelhante há menos de um ano (o relacionado ao ex-presidente Lula).

Eles consideram que “ficará difícil para Gilmar Mendes apresentar argumentos diferentes dos que apresentou para impedir a posse de Lula, como fez em março de 2016”.

Representação na PGR

A outra frente de atuação saiu do Senado, por parte de Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O parlamentar também vai se manifestar até segunda-feira (6), mas por meio da entrega de uma representação junto à Procuradoria Geral da União (PGR) contra a nomeação e o status de ministro conferido a Moreira Franco.

Os parlamentares lembram, em todos os documentos a serem ajuizados, que na sua decisão sobre Lula, Gilmar Mendes afirmou que a posse do ex-presidente, na época, representava uma tentativa de obstrução da Justiça em relação às ações da Lava Jato. “E agora, o que esta posse de hoje significa?”, questionaram.

Por parte do governo, coube ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, fazer a defesa de Moreira Franco. Padilha, também citado em denúncias da Lava Jato, afirmou que o caso dele difere do de Lula pelo fato de o primeiro fazer parte do governo Temer desde o início. E disse que o cargo de secretário-geral da República tem o objetivo de fazer com que ele (Franco) possa se apresentar como ministro de Estado durante visitas oficiais para tratar do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos, do governo federal).

A posse foi prestigiada pela presidenta do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz. E vista, por isso, embora de modo reservado, como uma forma de reforçar o apoio de integrantes do Judiciário aos que tentam blindar o Planalto e evitar possíveis tentativas de retirada de Moreira Franco do cargo. Mas esse “apoio” velado não convenceu o mundo jurídico.

Nos gabinetes do STJ e do STF, a avaliação feita por ministros e juízes auxiliares é de que, com esta iniciativa, o governo Temer colocou o tribunal em situação difícil. “Foi uma decisão errada, mal avaliada politicamente, que vai ter de exigir uma resposta rápida e correta por quem tiver de pegar a relatoria deste caso”, afirmou um analista judiciário, lotado no gabinete de um dos mais antigos integrantes da Corte.

Com informações de Rede Brasil Atual.

Bob Fernandes: A morte de Teori. E o avanço dos que operam o “estancar a sangria”

Francisco, filho de Teori Zavascki, dizia em Maio: “Alerto (…) Algo pode acontecer com alguém da família”.

Em Porto Alegre grupos à direita, um deles ligado ao MBL, já haviam protestado em frente ao apartamento de Teori. Chamando-o de “bolivariano”, “pelego do PT”, “traidor”.

Depois da queda do avião, o filho do ministro disse:

-Eu realmente temia, mas agora isso não está passando pela cabeça. Fatalidades acontecem; Paraty, chuva, o avião arremeteu e é isso ai. Deu zebra.

Francisco considerou “leviano” fazer conclusão precipitada. Ponderou:

-Seria muito ruim para o país, extremamente pernicioso, que se imagine que um ministro foi assassinado por causa de um processo…Torço para que tenha sido fatalidade.

Articula-se nos bastidores como e para quem será distribuído o processo. Que não desaparece. Não há como estancar 77 delatores e cerca de 900 depoimentos.

No Supremo os depoimentos serão homologados. Mas tudo mais vai atrasar, e muito.

Os que operam para “estancar a sangria” ganham mais fôlego e espaço. O topo do Poder, de todos grandes partidos, foi ou será delatado.

Alguns estiveram no velório. Quase todos soltaram lacrimejantes notas de pesar.

Temer avisou: não indicará novo ministro até ser definido novo relator. Por quê? Porque aí a pressão seria insuportável.

Imaginem indicar como ministro, já, um Alexandre de Moraes? Pela regra primeira, há outras, seria o relator.

Escancaração demais. Melhor esperar novo relator e indicar ministro sob menos pressão.

Investigações dirão o que aconteceu. Se concluírem que foi acidente, milhões não acreditarão na conclusão.

No dia seguinte à queda do avião, segundo a Paraná Pesquisas, “83% dos brasileiros não acreditavam em acidente”.

Natural, humano, a negação da morte, do imponderável. Mas essa reação diz muito também sobre um país onde a barbárie, o assassinato de 60 mil por ano, incorporou-se ao cotidiano.

Indiferença porque os assassinados quase sempre não têm rosto. São apenas estatísticas dos guetos…

…E diz muito também sobre país onde se alardeia que “todos são corruptos”. Menos, obviamente, quem aponta o dedo e o verbo.

Os ratos se vão, mas os estragos ficam

O governo interino de Michel Temer está acabando, repleto de “escândalos e retrocesso sociais e econômicos”.

Foram muitos atropelos e anúncios que só prejudicaram o povo brasileiro. Tivemos ministros caindo, direitos perdidos, entre tantos problemas ao longo desses 100 dias que é um absurdo que esse presidente sem voto se considere com legitimidade para governar o país.

Desde que assumiu o comando da presidência que Michel Temer enfrenta graves problemas políticos e de gestão. Já na montagem dos ministérios, ele escolheu apenas homens para assumir cargos no primeiro escalão. Extinguiu pastas importantes, a exemplo da Cultura, tendo que voltar atrás após protestos.

Quando Dilma criou a Secretaria da Mulher, com status de ministério, tinha como objetivo corrigir erros históricos e dar vez e voz às mulheres. Aí veio Temer e destruiu tudo o que foi feito durante 13 anos.

Na área da saúde, também é grande a lista de retrocessos: a PEC 55 limitou um teto de gastos para o setor durante os próximos 20 anos fazendo com que sejam investidos R$ 12,7 bilhões a menos na saúde; o desmonte do programa Mais Médicos; e a criação de um plano de saúde dito popular que não beneficiará os mais necessitados e sim os donos de planos. “Enfraquecer o SUS e fortalecer os planos privados, esse é um dos objetivos desse governo golpista”, afirmou Humberto Costa.

Na educação as ações destrutivas foram muito fortes. Além de um corte de quase 70%, por causa do limite de gastos, que a PEC 55 vai impor, Temer também cortou as bolsas dos alunos de graduação do Ciência Sem Fronteiras. Cogitou transformar as universidades públicas em privadas, cortou quase metade dos recursos previstos para 2017 das universidades federais, contingenciou recursos para o Pronatec, Fies e Prouni, além de diminuir em 20% as bolsas de iniciação científica. Depois de todos os cortes e atropelos, ainda ouvimos falar na Escola Sem Partido, tese conservadora que vem ganhando força depois que o governo interino tomou posse. Estamos voltando aos tempos da mordaça.

Na área social, os problemas são ainda mais graves. Acabar com o Bolsa-Família, cortar recursos do Minha Casa Minha Vida, fazer uma mudança que prejudique o trabalhador brasileiro com a reforma Trabalhista e Previdenciária, esses estão sendo os focos desse presidente sem voto.

O setor agrário, onde o governo retrocede quando sanciona a pulverização de agrotóxicos por aviões em áreas urbanas. Além do corte de R$ 160 milhões do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), recursos que eram repassados à Conab para a compra de produtos da agricultura familiar, prejudicando mais de 40 mil agricultores e duas mil cooperativas.

Na vasta “lista de retrocessos” ainda entra a iniciativa de Temer em privatizar “tudo o que for possível”, a exemplo dos Correios, setores da comunicação, como a EBC, de transportes como rodovias e aeroportos e talvez a mais emblemática de todas, planejar a venda da Petrobras.

“Eu poderia listar 100 absurdos realizados por esse governo ilegítimo nesses período de tem, mas privatizar a Petrobras seria a obra de Temer mais maléfica. Não podemos deixar esse impeachment passar e nos fazer andar mais de 100 anos para trás”, asseverou Humberto Costa.

 

Confira também, Dilma fala de Aécio, o Mineirinho recebeu R$ 15 milhões da Odebrecht

Entenda as acusações de Calero contra Temer

Empossado interinamente em maio e definitivamente em agosto, Michel Temer ascendeu com a promessa de “unir o Brasil” após o impeachment de Dilma Rousseff. Uma vez no cargo, Temer conseguiu arregimentar uma base parlamentar grande, formada pela antiga oposição liderada por PSDB e DEM e pelo chamado “centrão”. Agora, a composição passará por um teste de estresse. As acusações feitas pelo ex-ministro da Cultura Marcelo Calero são graves e a oposição articula um impeachment contra o peemedebista.

Quais são as acusações de Calero contra Temer?

O ex-ministro afirma que foi convocado por Temer ao Palácio do Planalto em 17 de novembro e que foi “enquadrado” pelo presidente, ansioso para resolver uma disputa entre Calero e o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima.

Segundo contou Calero à Polícia Federal, Temer afirmou que a disputa havia criado “dificuldades operacionais” em seu gabinete posto que “o ministro Geddel encontrava-se bastante irritado.” Assim, Temer pediu a Calero que enviasse o caso para a Advocacia-Geral da União (AGU) “porque a ministra Grace Mendonça teria uma solução”.

Qual era o motivo da disputa entre Calero e Geddel?

Os dois ministros se desentenderam por conta da construção do empreendimento de luxo La Vue Ladeira da Barra, em Salvador. Localizado em meio a locais históricos da capital baiana, o prédio foi projetado para ter 30 andares, uma altura que destoaria do restante da região e descaracterizaria o local. Por conta disso, em 2014 o projeto recebeu parecer contrário do Escritório Técnico de Licenciamento e Fiscalização de Salvador (Etelf)

A superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) da Bahia, entretanto, deu parecer favorável à obra, e extinguiu o Etelf. A construção, então, foi autorizada pela prefeitura da capital, comandada por ACM Neto, aliado de Geddel Vieira Lima.

Ocorre que o Iphan nacional, subordinado ao Ministério da Cultura, cassou o parecer favorável à obra concedido pelo Iphan baiano, determinando que a construção fosse suspensa e o projeto, readequado para ter 13 andares e não 30.

E qual é o interesse de Geddel no empreendimento?

O ministro alega que defendeu as obras porque elas gerariam emprego e movimentariam a economia de Salvador. Na realidade, Geddel tem um apartamento no La Vue Ladeira da Barra, avaliado em 2,6 milhões de reais, e que ficaria no 23º andar do prédio (e não seria construído, portanto, caso a decisão do Iphan se mantivesse).

Além disso, Jayme Vieira Lima Filho, primo de Geddel, e o estagiário Afrísio Vieira Lima Neto, seu sobrinho, filho do deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), são advogados do La Vue Ladeira da Barra junto ao Iphan.

E o que Geddel fez para apressar as obras?

De acordo com Marcelo Calero, Geddel o procurou pelo menos cinco vezes, por telefone e pessoalmente, para que o Iphan liberasse as obras. No fim de outubro, afirma o ex-ministro da Cultura, Geddel revelou o interesse pessoal na obra. “Já me disseram que o Iphan vai determinar a diminuição dos andares. E eu, que comprei um andar alto, como é que eu fico?”, teria indagado Geddel.

Em seguida, Geddel teria ligado novamente ao então ministro da Cultura e ameaçado acionar Michel Temer e pedir a cabeça da presidente do Iphan. “Então você me fala, Marcelo, se o assunto está equacionado ou não. Não quero ser surpreendido com uma decisão e ter que pedir a cabeça da presidente do Iphan. Se for o caso eu falo até com o presidente da República”, teria dito.

André Moura e Geddel Vieira Lima
22/11: O líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), que responde por tentativa de homicídio, entrega carta de apioio a Geddel (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)

O que mais Geddel fez para apressar as obras?

O interesse de Geddel na construção do La Vue é antigo. De acordo com a Folha de S.Paulo, em 2015 Geddel acusou os vereadores de Salvador de estarem sendo assediados pelo banqueiro Marcos Mariani para serem contra o empreendimento. Mariani, cuja família controla do banco BBM, é dono de uma mansão vizinha ao empreendimento.

“O banqueiro Marcos Mariani tá assediando vereadores, pois ele se acha o dono da Lad da Barra”, escreveu Geddel. Alguns vereadores reclamaram da fala e ameaçaram processá-lo. Ele, então, recuou.

Além disso, segundo Marcelo Calero, o atual diretor do Iphan da Bahia, Bruno Tavares, é uma indicação pessoal de Geddel. Em 2014, Tavares era o coordenador-técnico do Iphan responsável por dar o parecer favorável à construção do condomínio La Vue.

Ele substituiu Carlos Amorim, demitido por Juca Ferreira, então ministro da Cultura. Em publicação em sua página no Facebook, Ferreira afirmou que demitiu Amorim por conta de “denúncias graves de desmandos”, que incluíam “falsificações e montagens grotescas”. Ainda segundo Ferreira, Bruno Tavares seria “homem de confiança” de Amorim.

 

Além de Temer e Geddel, mais alguém pressionou Calero?

Segundo o ex-ministro da Cultura, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. De acordo com Calero, Padilha o procurou no início de novembro para dizer que a questão do La Vue estava “judicializada” e “não deveria haver decisão definitiva a respeito”. Padilha teria então sugerido que Calero construísse uma saída com a AGU.

O que Geddel diz sobre as acusações?

O ministro confirmou que tem um apartamento no La Vue e que conversou com Calero sobre as obras. Ele nega, entretanto, que tenha pressionado o ex-colega. “Em nenhum momento foi feita pressão para que ele tomasse posição. Foram feitas ponderações. Mas ao fim, ao cabo, as ponderações não prevaleceram, prevaleceu a posição que ele defendia apesar de eu considerar equivocada, o que torna ainda mais surpreendente o pedido de demissão e essa manifestação”, disse.

O que Temer diz das acusações?

Em comunicado lido pelo porta-voz do Planalto, Alexandre Parola, na noite de quinta-feira 24, Temer negou que tenha “enquadrado” Calero e disse ter procurado “arbitrar conflitos entre os ministros e órgãos da Cultura sugerindo a avaliação jurídica” da AGU. Ainda segundo Temer, ele “jamais induziu algum deles a tomar decisão que ferisse normas internas ou suas convicções.”

Quem investiga esse caso?

Na segunda-feira 21, cinco dos sete integrantes da Comissão de Ética da Presidência da República votaram pela abertura de procedimento investigativo contra Geddel, mas o pedido de vista do conselheiro José Saraiva adiou em um primeiro momento a votação para 14 de dezembro, quando se realizará a próxima reunião do colegiado federal.

Pouco depois de ter sua continuidade no governo garantida, Geddel pediu a Mauro Menezes, presidente da Comissão de Ética da Presidência, para antecipar a votação sobre o procedimento investigativo, ao que consta para “resolver isso logo”. O pedido foi prontamente atendido: logo após os clamores do ministro, Saraiva recuou do pedido de vista e o procedimento foi instaurado.

E quem é José Saraiva?

Saraiva é amigo de Geddel e foi indicado para Comissão de Ética por Michel Temer. Além disso, ele é advogado da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário da Bahia, entidade patronal que representa construtoras no estado, entre elas, a Cosbat, dona do La Vue Ladeira da Barra, onde Geddel tem o apartamento.

E quem mais investiga o caso?

O depoimento foi enviado ao Supremo Tribunal Federal e à Procuradoria-Geral da República, que têm competência para lidar com o caso, uma vez que tanto Temer quanto seus ministros têm foro privilegiado.

E a oposição, o que vai fazer?

Na noite de quinta-feira, o líder da oposição no Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que vai entrar com um pedido de impeachment contra Temer. Ele afirma ver crime de responsabilidade nas ações que teriam sido praticadas pelo peemedebista.

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) disse ser necessário convocar Calero para prestar depoimento à Câmara e esclarecer as acusações. Isso pode manter o caso em evidência e ampliar a pressão sobre Temer.

Pode haver impeachment?

Como ficou claro no processo contra Dilma Rousseff, na prática o mérito da acusação em um processo de impeachment é algo praticamente irrelevante. Conta mais o apoio político do qual o presidente desfruta. No caso de Temer, ele é grande, ao menos neste momento. Alguns deputados saíram em sua defesa, incluindo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que seria responsável por abrir um processo de impeachment.

E se houver impeachment?

Se um eventual afastamento de Temer ocorresse até 31 de dezembro deste ano, uma nova eleição presidencial deveria ser convocada. Caso o eventual impeachment se dê a partir de 2017, uma eleição indireta seria realizada, na qual votariam apenas os deputados e senadores.

Por Carta Capital

Lindbergh reúne juristas, há motivos para impeachment de Temer: